Apesar de ainda engatinhar, a legislação brasileira já contempla o comércio eletrônico. Conhecer e respeitar tais regras é essencial para o sucesso do negócio.
A legislação do e-commerce é composta, principalmente, de dois materiais: o Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado em 1990 quando o comércio eletrônico praticamente não existia, portanto sem elementos específicos para o comércio pela Internet; e o Decreto nº 7.962/2013, que completou as lacunas e passou a vigorar em paralelo ao CDC, tornando-se o principal regulamento do e-commerce no Brasil.
Algumas das obrigações e regras que foram detalhadas no Decreto:
- Exige identificação completa do fornecedor no site,
- Exige o endereço físico e eletrônico no site,
- Informações devem ser claras e precisas,
- Resumo e contrato completo devem ser disponibilizados,
- Obriga etapa de confirmação da compra,
- Regras para o atendimento eletrônico,
- Discorre sobre segurança das informações,
- Direito de arrependimento (empresa deve informar e permitir),
- Regras para estornos solicitados,
- Regras para as compras coletivas.
Se você está interessado em abrir seu estabelecimento virtual ou pretende entender melhor esse tipo de atividade, esta é a publicação certa.
Entenda os principais aspectos legais que cercam a parte operacional do comércio eletrônico, as tendências legislativas, a importância dos termos de uso e políticas dos sites, recomendações no desenvolvimento e no marketing digital, entre outras informações.
Conhecer melhor o assunto possibilita tomar decisões mais conscientes e inteligentes para o seu negócio.
Fonte: Sebrae.com.br
